33.2. Leis federais 11.145, 9.433, 7.535 e 11.107, decreto 6.017 e resolução 75
33.2.1. Importância da Lei 11.445
Um fator que aumenta o otimismo no setor para o futuro foi a aprovação da Lei No 11.445, desfecho de duas décadas de espera por um marco regulatório.
O novo marco regulatório dá garantias aos investimentos feitos- o que, espera-se deve atrair o capital privado para o setor, a exemplo do que ocorre em países desenvolvidos.
33.2.2. Lei Federal No 11.445 de janeiro de 2007 [+]
33.2.2.1. Princípios fundamentais - capítulo I [+]
33.2.2.2. Exercício da titularidade dos serviços públicos - capítulo II [+]
33.2.2.3. Prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico - capítulo III [+]
33.2.2.4. Planejamento da prestação de serviços públicos - capítulo IV [+]
33.2.2.5. Regulação - capítulo V [+]
33.2.2.6. Aspectos econômicos e sociais [+]
33.2.2.7. Aspectos técnicos - capítulo VII [+]
33.2.2.8. Participação de órgãos colegiados no controle social - capítulo VII [+]
33.2.2.9. Política federal de saneamento básico - capítulo IX [+]
33.2.2.10. Disposições federais [+]
33.2.3. Resolução no 75 de julho de 2009 [+]
33.2.3.2. Informações mínimas inseridas no plano de saneamento básico [+]
33.2.3.3. Compatibilidade entre o plano diretor da cidade e o plano das bacias [+]
33.2.4. Formação dos Consórcios Públicos (lei 11.107 e decreto 6.017) [+]
33.2.4.2. Lei no 11.107 de 2005 [+]
33.2.4.3. Decreto 6.017, regulamenta a lei de consórcios públicos [+]
33.2.5. Política nacional de recursos hídricos (lei no 9.433 de janeiro de 1997) [+]
33.2.5.2. Fundamentos - capítulo I [+]
33.2.5.3. Objetivos - capítulo II [+]
33.2.5.4. Diretrizes gerais de ação - capítulo III [+]
33.2.5.5. Instrumentos - capítulo IV [+]
33.2.5.6. Rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo [+]
33.2.5.7. Ação do poder público - capítulo VI [+]
33.2.5.8. Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos [+]
33.2.5.9. Comitês de bacia hidrográfica - capítulo III [+]
33.2.5.10. Agência de água - capítulo IV [+]
33.2.5.11. Infrações e penalidades [+]
33.2.5.12. Disposições gerais e transitórias [+]
33.2.6. Água para todos - decreto 7.535 de julho de 2011 [+]