Senado vai ao STF para garantir royalties a estados não produtores
A advocacia do Senado diz que a Casa
foi notificada da decisão da ministra e que interpôs agravo regimental no qual
questiona a decisão, por considerar que ela deveria ter sido tomada por todos
os ministros e não por um único ministro, isoladamente.
Além disso, os advogados reclamam que
o Senado não foi previamente chamado a prestar informações antes da concessão
da liminar ao estado do Rio de Janeiro, que moveu a ação direta de
inconstitucionalidade sobre a nova lei.
Os advogados do Senado disseram que a
Constituição garante aos demais estados, municípios e ao Distrito Federal o
direito a “participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação
pela exploração de petróleo, gás natural, bens de propriedade da União,
incumbindo à legislação ordinária a definição dos modelos de distribuição e dos
percentuais respectivos”.
O agravo regimental apresentado ontem
(25) ressalta que é competência do Congresso Nacional a definição e alteração
das regras e que o Supremo não deve agir como órgão revisor das decisões
parlamentares. “O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância
revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a
harmonia e a independência dos Poderes da República”, diz a nota.
Os advogados dizem que há prejuízos
imediatos para os estados e municípios, além do Distrito Federal, não
produtores de petróleo, que estão deixando de receber o dinheiro proveniente
dos royalties de petróleo.
O plenário do Congresso Nacional
derrubou, há cerca de três semanas, o veto presidencial à nova Lei de
Distribuição dos Royalties do Petróleo. Com isso, passou a valer a lei aprovada
por deputados e senadores segundo a qual os recursos dos royalties devem ser
distribuídos para todos os estados e municípios do país e para o Distrito
Federal e não mais apenas para os produtores de petróleo.
A nova regra vale,
inclusive, para os atuais contratos de exploração do óleo e do gás natural. Com
isso, os maiores produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, terão prejuízos
imediatos porque irão receber nos próximos anos menos do que esperavam.
