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Legislação

Câmara de Gestão da crise Hidroenergética realiza primeira reunião

Seu Dinheiro - 02 de julho de 2021 346 Visualizações
Câmara de Gestão da crise Hidroenergética realiza primeira reunião

A Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, a CREG , realizou sua primeira reunião. O grupo foi criado pelo governo nesta semana por meio de uma Medida Provisória (MP).

Caberá ao comitê "adotar medidas emergenciais para enfrentar os riscos de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e segurança do suprimento eletroenergético".

Presidido pelo ministro de Minas e Energia, o grupo será formado ainda pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e da Economia.

Entre outras competências, a MP também deve definir diretrizes para, em caráter excepcional e temporário, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas.

As decisões devem levar em conta os riscos e os eventuais impactos nas políticas energética, ambiental e de recursos hídricos. Todas as medidas e ações adotadas serão pagas pelos consumidores via encargos na conta de luz.