São Paulo - A intenção do governo de fatiar a votação do novo código mineral, parado no Congresso há anos, foi bem recebida no setor. Para agentes envolvidos na discussão, questões importantes avançariam facilmente, como royalties e a criação de uma agência reguladora.            

Acredito que conseguiremos gerar adequações ao código rapidamente. Temos sido bem recebidos pelo governo, afirma o conselheiro da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luiz Vessani.

Na visão do dirigente, o texto original do novo marco regulatório, apresentado em 2013 pelo governo da então presidente Dilma Rousseff, gerou muita polêmica porque não havia consenso algum no setor. 

A proposta original era ideológica e fundamentada no pico do ciclo virtuoso das commodities. A questão toda vinha sendo tratada com excesso de autoritarismo, acrescenta Vessani.

Para o consultor e ex-diretor geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Élmer Prata Salomão, trata-se de um bom senso acabar com o texto original do novo código do setor.

Na visão dele, incluir na lei questões como a mudança das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalty da mineração, acarretará em problemas futuros.

Se o governo federal quiser mexer novamente na CFEM, seria preciso submeter à lei a uma nova votação. Por isso, o fatiamento da votação é importante. Salomão acrescenta ainda que a criação de uma agência reguladora, em substituição ao DNPM, também precisa ser submetida à outra votação.

O mais sensato a se fazer é primeiramente prover condições de trabalho no DNPM, que está sucateado, e depois criar a agência. Se não, será somente uma troca de placa com um custo adicional enorme aos cofres públicos, pondera o consultor.

A  proposta de majoração das alíquotas da CFEM é um dos pontos que deve avançar com mais celeridade, dizem. 

O governo busca alternativas para engordar o caixa e o aumento da CFEM é o projeto que poderia prosperar rapidamente, analisa o sócio do Lima Feigelson Advogados, Bruno Feigelson.

Por outro lado, a proposta enfrenta resistência das mineradoras, que viram a receita cair drasticamente com a forte queda dos preços das commodities. Vai ser difícil chegar a um consenso sobre o aumento das alíquotas, avalia Salomão.

Um substitutivo ao projeto original prevê uma banda para a cobrança da CFEM, conforme a média de preços da commodity no período. A proposta é vista no setor como uma alternativa mais viável principalmente diante de um cenário persistente de cotações em baixa. 

Feigelson acredita que existe ainda a chance de só a proposta de aumento da CFEM avançar. Com as diversas polêmicas do texto original, é bem possível que o código vigente não mude. 

Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, anunciou a intenção de leiloar áreas para a mineração, independentemente da votação do marco regulatório.

Ele mencionou que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao MME, possui 376 áreas de mineração com pesquisas avançadas e grande potencial.

O sócio do Lima Feigelson explica que, apesar do atual código não prever licitações, a CPRM poderia fazer uma espécie de leilão para estas áreas, determinando as regras dentre uma gama de possibilidades, como, por exemplo, um arrendamento. Mas para tanto é preciso elencar quais áreas são, de fato, economicamente viáveis, comenta Feigelson.

Salomão se diz otimista com a possibilidade desses leilões. Existem áreas que estão em poder da CPRM há mais de 40 anos, o que não tem sentido algum, comenta ele.

Vessani, da ABPM, enxerga a intenção de maneira positiva. Seria fantástico leiloar as áreas da CPRM. O Brasil perdeu tempo demais por muitas décadas e essa iniciativa precisa ser feita o mais rapidamente possível.

Existe ainda um volume adicional de áreas que foram pesquisadas e, por algum motivo, devolvidas ao DNPM. A autarquia confirmou ao DCI que, atualmente, existem 30 mil processos nessa situação.

Conforme o marco regulatório vigente, o DNPM poderia fazer um edital de disponibilidade, em que uma ou mais empresas interessadas disputariam a área ofertada. É um processo mais simples do que um leilão, revela Feigelson.

Na avaliação de Salomão, com o marco emperrado há  anos, a atividade ficou paralisada. Por muito tempo, os alvarás de pesquisa e as portarias de lavra ficaram congelados. Isso pode comprometer o futuro da indústria mineral, que já sofre com a falta de investimentos decorrente de um cenário global deprimido.

Ele avalia que o fatiamento da votação do código, bem como ofertar ao mercado áreas em poder da CPRM e do DNPM, são decisões acertadas. Estou otimista com essas perspectivas. Parece que o governo finalmente entendeu o que precisa ser feito no setor, conclui.

Em meados de 2008, o governo federal começou a formular um novo marco regulatório da mineração, em um cenário global de forte alta dos preços das commodities a patamares nunca antes vistos. No entanto, o texto apresentado em 2013 não avançou no Congresso diante de inúmeras divergências, especialmente o aumento dos royalties e a criação de uma agência reguladora. Agora, o fatiamento da votação pode acelerar a aprovação de pontos de consenso.