Embora pouco exploradas e, consequentemente, pouco conhecidas pela opinião pública, há opções à PEC do Teto dos Gastos (55/2016), que pretende limitar as despesas do Governo Federal à variação da inflação por 20 anos. Para debater essas alternativas, especialistas se reuniram em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado Federal, na noite do dia 28 de novembro.

A progressividade tributária – um princípio da Constituição que garante a justiça fiscal na medida em que aqueles que têm mais riqueza tributária paguem mais imposto – e o foco na eficiência do processo de arrecadação, que garantiria o aumento da mesma a medida que se combatesse a sonegação, foram apresentadas como alternativas viáveis para evitar o congelamento dos investimentos governamentais.

Pedro Celestino, Presidente do Clube do Engenharia, fez um apelo aos senadores para que rejeitem a PEC 55, da forma como está proposta. Após lembrar que o Clube de Engenharia, com quase 136 anos de existência, é a mais antiga instituição representativa de profissionais de engenharia no Brasil, Celestino apresentou aos senadores a opinião dos engenheiros em relação à PEC 241, convertida para PEC 55 no Senado. “O Clube de Engenharia se insurge contra essa política de destruição da capacidade criativa da nossa engenharia. Por outro lado, consideramos também que é necessário, dentro de políticas de contenção fiscal, levar em conta as necessidades do desenvolvimento. Não há exemplo na história do homem de contenção fiscal do modo que está sendo proposto que tenha dado certo sem um vigoroso programa de investimentos públicos. E nós temos demandas na nossa população urbanizada, que hoje se concentra em nove grandes regiões metropolitanas do Brasil, congregando mais de 40% da nossa população. Esta população urbanizada que sofre o maior peso da recessão ou da depressão em que nos encontramos, necessita de um programa de investimentos em serviços de utilidade pública, habitação, saneamento, mobilidade pública, que gerará, a curto prazo, centenas de milhares de empregos”.

Além do presidente do Clube, participaram da mesa Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Ricardo Lodi, professor da Faculdade de Direito da UERJ; Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Paulo Gil Holck Introini, auditor fiscal da Receita Federal e membro do Instituto de Justiça Fiscal e Henrique Freitas, auditor fiscal da Receita Federal. A audiência foi coordenada pela senadora Gleisi Hoffmann, presidente da CAE.