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Projeto de lei quer punir os responsáveis por erros em projetos de obras públicas

Texto de Marcelo da Fonseca, publicado do Estado de Minas - 28 de agosto de 2013 709 Visualizações
Projeto de lei quer punir os responsáveis por erros em projetos de obras públicas
 
As dificuldades para tirar do papel as obras públicas no Brasil começam muito antes das decisões políticas que envolvem a liberação de recursos ou de os primeiros tratores e operários chegarem ao canteiro de trabalho. Ainda na fase de elaboração dos projetos de engenharia os primeiros erros podem ocorrer, resultando em atrasos, gastos acima do esperado e até paralisações das atividades. Para tentar evitar a recorrência nos problemas ligados aos equívocos nas propostas, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na semana passada um projeto de lei que prevê a responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas nos projetos e orçamentos que antecedem as obras públicas.
O projeto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi elaborado em parceria com representantes dos Tribunais de Contas e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) para suprir lacunas na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). É uma tentativa de facilitar o processo de fiscalização em obras com indícios de irregularidades. Atualmente os tribunais enfrentam obstáculos na hora de estabelecer qual o limite da responsabilidade de cada um quando ocorrem problemas. Em muitos casos, o projeto é lançado de forma incompleta ou com falhas que só são conhecidas durante a execução da obra, o que gera necessidade de aditivos nos contratos, paralisações e adiamentos.
A proposta, que segue para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura (CI) do Senado, prevê que, em casos de erros ou omissões na elaboração de projetos de engenharia ou arquitetura para obras públicas, os responsáveis poderão ser proibidos por até dois anos de prestar serviços, direta ou indiretamente, à administração pública. Eles passam a ficar sujeitos à mesma sanção de executores, supervisores e fiscais de obras quando ocorrem descumprimentos de especificações, inclusive dimensões e padrão de qualidade dos materiais, serviços e medições que excedam o que foi efetivamente entregue.
O texto atribui ainda ao contratado para a execução da obra o dever de revisar todos os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas. Dessa forma, a legislação passará a cobrar uma atenção maior desde as etapas iniciais das obras.
“O objetivo é criar formas de enfrentamento imediato dos riscos de malversação de recursos públicos. Entre os dispositivos do projeto está a exigência de transparência que envolve as empresas contratadas para execução de projetos, o que contribuirá para a redução das oportunidades de corrupção e eliminação de custos adicionais aos cofres públicos”, explica o senador Pedro Taques (PDT-MT). O projeto ainda não tem data para entrar na pauta da CCJ, mas, como tem caráter terminativo, se for aprovado nas comissões, será enviado à Câmara dos Deputados, sem necessidade de ir a plenário.
Erros fatais 
Na lista de obras paralisadas ou atrasadas por erros no projeto de engenharia estão desde projetos faraônicos – como a transposição do Rio São Francisco e a construção da Arena Pantanal, em Cuiabá (MT), para receber jogos da Copa do Mundo –, até ações mais corriqueiras, como a pavimentação de estradas e vias de ligação pelo interior do país. Nas iniciativas para levar água até regiões do semiárido nordestino – inicialmente prometidas para ser entregues até o fim de 2012 –, muitas empresas iniciaram obras com projetos pouco detalhados, o que resultou em atrasos e indícios de superfaturamentos em vários trechos. Já na construção do estádio de futebol no Mato Grosso, foram feitas 198 correções no projeto de engenharia, a maioria deles para atender às exigências da Fifa, que não vinham sendo cumpridas.
Em Minas, a construção da BR-440 – que vai interligar as rodovias BR-040 e BR-267, passando pela área urbana de Juiz de Fora – se transformou em uma novela devido a equívocos na elaboração do projeto. Com pouco mais de nove quilômetros, a execução da via foi barrada várias vezes em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU). No mês passado, a Justiça Federal determinou que a construtora responsável pela obra deverá elaborar um novo projeto do traçado da rodovia, baseado em estudos de engenharia ambiental e civil.