Empresários brasileiros se queixam, e com razão, do engessamento das relações trabalhistas no país. À medida que encarece o custo de cada unidade produzida, o excesso de regras e encargos aproveita mais às burocracias estatal e sindical do que aos trabalhadores, que auferem parcela diminuta dos custos adicionais da mão de obra e veem artificialmente tolhido o mercado de empregos formais. Nota-se, apesar disso, um aumento paulatino da proporção de empregados com carteira assinada. Na última leva de estatísticas do IBGE, pela primeira vez o contingente de trabalhadores formais se tornou majoritário (50,3% dos ocupados em 2013). É um marco simbólico importante, por certo. No entanto, também deve ser julgado por seu reverso: no momento em que a taxa de desemprego atinge seu ponto mais baixo, quase metade da força de trabalho não conta com o reconhecimento de direitos legais. A quantidade de trabalhadores sem registro em carteira declina de modo muito lento. Em 2011 eram 51,5%; em 2012, 50,8%. Só no horizonte de uma década inteira, desde 2003 (quando a parcela de informais era de 60,3%), vislumbra-se um recuo mais auspicioso. Ainda que parcialmente induzido pelo paternalismo estatal, o trabalho informal é manifestação espúria de flexibilidade, pois apenas degrada a relação entre empregador e empregado. Aceitá-la como dado de realidade e conformar-se com o ritmo recente da formalização implica admitir a iniquidade de metade da população ficar relegada à condição de segunda classe. O caso dos empregados domésticos representou até abril de 2013 a face mais visível e deplorável desse pendor para a discriminação trabalhista. Não só imperava nesse mercado (e nele ainda campeia) o trabalho precário, como até mesmo os registrados gozavam de direitos reduzidos, aquém do restante dos trabalhadores – desigualdade inscrita na própria Carta Magna e em boa hora eliminada pela emenda constitucional nº 72. Tais passos civilizatórios têm um custo, decerto. Como se previa, o nível de emprego no setor de trabalho doméstico encolheu –7,7%, em 2013. Por outro lado, o rendimento médio do trabalhador dessa categoria subiu 6,2% no ano. O trabalho doméstico ficou mais caro, mas também mais digno. É um preço justo a pagar. |
