O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 628/13, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos de longo prazo ligados, principalmente, a programas de investimentos governamentais. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

A votação foi possível depois de um acordo sugerido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que acabou com a obstrução dos trabalhos pela oposição e definiu os dias 13 e 14 de maio para votar o Projeto de Lei 7495/06, sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde.

Por decisão de Alves, anunciada na semana passada, todos os temas acrescentados à MP 628/13 pela comissão mista, segundo o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram considerados estranhos ao tema original da medida e retirados do relatório. Alves se amparou nas regras de formulação de leis, disciplinadas pela Lei Complementar 95/98, que proíbe a inclusão de assuntos estranhos ao tema original de um projeto ou MP.

Em um momento da votação, o Plenário chegou a debater recurso do deputado Antonio Brito (PTB-BA) contra a decisão do presidente, mas um acordo entre os líderes partidários provocou a desistência do recurso.

Pelo acordo, serão incluídos em outras medidas provisórias temas tratados no relatório da MP 628/13. Na Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, deverão entrar assuntos como o aproveitamento de créditos desses tributos pelos produtores de café e de leite, além da reabertura de prazo para adesão ao ProSus, programa de moratória de dívidas das entidades filantrópicas ligadas ao setor da saúde.

Entre os projetos que poderão ser beneficiados pela MP 628 com financiamentos do BNDES estão os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa de Investimentos em Logística (PIL), do Programa de Sustentação do Crescimento (PSI) e da cadeia produtiva do pré-sal.

Segundo o governo, a continuidade dos financiamentos a juros menores permitirá a expansão ou modernização da capacidade produtiva nacional, o que ajudaria a aumentar a formação de capital fixo na economia brasileira.

Os recursos serão alocados por meio de títulos do Tesouro emitidos diretamente ao banco, remunerados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

O Plenário incluiu na MP emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) para direcionar 35% dos financiamentos a taxas subsidiadas do BNDES a projetos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Também foi aprovada, em Plenário, emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que autoriza a União a participar do capital do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) com 1% e permite ao banco atuar como operador de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) até o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

A MP também autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres), criado em 1969, após o fim do ciclo econômico do estado baseado em plantações de café.

Até a MP, o fundo era administrado por um grupo executivo ligado ao Ministério da Integração Nacional. Entretanto, a baixa atratividade dos recursos do fundo, ligada à centralização das decisões em Brasília, motivou o governo a transferir o fundo, com suas obrigações e direitos, ao governo estadual.

O processo decisório no estado permitirá maior afinidade com as necessidades do estado e redução dos custos de gerenciamento das aplicações dos recursos.