A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 013/2013, que tramita no Congresso desde 2010, está próxima a acontecer no Senado Federal. Aprovado em 2012 na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado em 2013, onde passou pela Comissão de Assuntos Sociais, deverá ser votado, em breve, pela Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto de Lei torna as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos essenciais e exclusivas de Estado, fazendo com que a atuação desses profissionais fique garantida no serviço público municipal, estadual e federal. O Clube de Engenharia, que se mantém ativo nesta discussão de relevância nacional, organizou através da Divisão Técnica de Engenharia do Ambiente (DEA), o debate A Engenharia e Arquitetura como carreiras típica de Estado: em votação no Senado.

Realizado em parceria com a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ) e a Associação Nacional dos Servidores Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), o evento aconteceu dia 18 de agosto. Participaram  dos debates o diretor do Clube de Engenharia e conselheiro federal do Confea, Arciley Pinheiro; os presidentes da ANSEAF, José Roberto Senno; da SEAERJ, Joelson Zuchen; do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), José Francisco Boechat; do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Agostinho Guerreiro; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Sydnei Menezes; e o representante do senador Marcelo Crivella, Diplomata Sebastião Neves.

Mediador do debate, Arciley Pinheiro destacou a importância do PLC 013/2013 para a sociedade como um todo, e não apenas para a engenharia. Segundo Arciley, o esforço das entidades de engenharia é de garantir a chancela do Estado, trazendo segurança e estabilidade para a sociedade, que contará com profissionais técnicos junto aos quadros do serviço público. “O Projeto pretende evitar o desfalque provocado pelo desmonte das equipes técnicas que vem acontecendo nos últimos 20 anos. Países mais desenvolvidos possuem parcela enorme de engenheiros em seus quadros. Embora tenhamos a melhor engenharia do mundo no setor de construção de barragens e usinas, faltam projetos. É preciso criar políticas para isso e garantir o cumprimento do salário mínimo profissional”, defendeu.

Um dos principais mobilizadores durante o processo de tramitação do projeto no Congresso é José Roberto Senno. Ao lado do conselheiro do Clube de Engenharia, Ibá dos Santos Silva, e de Arciley Pinheiro, ele visitou os corredores e gabinetes dos deputados e senadores inúmeras vezes, além de dialogar com entidades representantes dos engenheiros e arquitetos em todo o Brasil. Senno explicou que o projeto teve origem no CREA de Pernambuco e, a partir daí, outros CREAs foram chamados à mobilização. “Para o Governo Federal há mais de 50 regras previstas na Constituição Federal que exigem a participação de engenheiros, arquitetos e agrônomos. Por exemplo, a fiscalização de aeroportos e portos é obrigação do Estado e deve ser feita por esses profissionais, porque são áreas estratégicas para o país, assim como o subsolo brasileiro. Daí a importância desses profissionais ocupando carreiras de Estado, senão, quem vai fiscalizar tudo isso?”, enfatizou Senno. Ele explicou também que há um projeto que pretende inserir geógrafos e geólogos, mas para este projeto de lei 13/2013 não há possibilidade, porque ele altera uma Lei específica (Lei 5194/66) que contempla apenas engenheiros, arquitetos e agrônomos.

Um projeto de nação

Para Senno, incluir engenheiros, arquitetos e agrônomos em carreiras típicas de Estado deve ser visto como parte de um projeto de nação, visto que a infraestrutura que sustenta todos os pilares da economia e do desenvolvimento. “O Brasil precisa cumprir seu destino. Dizemos que é o país do futuro há décadas e até hoje esse futuro não chegou. Temos capacidade para estar entre os três ou quatro países de maior PIB do mundo, mas para isso é preciso investir em infraestrutura, o que gera a necessidade de investimentos em engenharia”, frisou.

Segundo os palestrantes, mais de 40% da população brasileira vive em condições precárias ou sem qualquer saneamento básico. Além disso, o problema da mobilidade urbana impacta não só o meio ambiente e o tempo de transporte dos trabalhadores, mas também a saúde, da mesma forma que a falta de saneamento básico. “Tudo isso, além do problema da falta de água, são questões de engenharia e devem ser encarados com urgência”, afirmou Senno. Ainda de acordo com o presidente da ANSEAF, a execução das políticas públicas e de projetos é formulada com o auxílio do servidor da administração pública, mas executada pela iniciativa privada, portanto, quanto menos políticas públicas menos a iniciativa privada se desenvolve. Menos engenheiros, menos políticas públicas, menos infraestrutura e menos iniciativa privada.

Exigir o compromisso público dos parlamentares deve ser o foco da mobilização, de acordo com Sydnei Menezes. Para o arquiteto, é inadmissível que obras públicas sejam feitas sem projetos ou com o chamado projeto básico no Brasil. “O Rio de Janeiro deve ser pioneiro, pela excelência de suas lideranças, nesta luta que reflete um projeto de país”, destacou.

Compromisso com o desenvolvimento

O compromisso histórico com a engenharia foi destaque da exposição de José Francisco Boechat. Para o presidente do IEEA, não existe transformação possível no país sem a engenharia. “Temos lutado para fornecer cada vez mais ferramentas para o desenvolvimento da engenharia. Muitas prefeituras perdem recursos por falta de bons projetos, queremos ajudar nisso. Daí a importância das carreiras de Estado”, declarou Boechat, lembrando que “as carreiras de geografia e geologia também são igualmente importantes como a engenharia”.

O investimento em técnicos como base do crescimento da economia chinesa foi apontado pelo diplomata Sebastião Neves. “O mundo mudou e o Brasil parece estar estancado. Temos novos desafios e oportunidades, mas ainda temos uma série de problemas não resolvidos que, se quisermos resolver, precisamos valorizar os profissionais que irão construir nossa infraestrutura e sustentabilidade. Por isso, é necessário enquadrar esses profissionais em carreiras típicas de Estado”, frisou.

Para o presidente do CREA-RJ, Agostinho Guerreiro, é preciso construir uma visão de conjunto do desenvolvimento para que ele não seja desigual. “O poder público precisa enxergar o papel da engenharia neste processo. Queremos a carreira típica de Estado porque somos cidadãos, porque queremos um Brasil mais justo e não porque queremos cargos públicos. Precisamos discutir também o fato de que muitas empresas projetam, executam e elas mesmas fiscalizam as obras, isso não pode acontecer”, afirmou.

Valorização profissional

As carreiras típicas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, e incluem diplomatas, servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e gestão governamental, entre outras. Para incluir os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, a proposta altera a lei que regula essas profissões (Lei 5.194/66). O PLC 013/2013 diz que os cargos efetivos no serviço público devem ser considerados atividades essenciais e exclusivas de Estado e garantidas pelo Executivo, elencando quais são as funções típicas. Assim, de acordo com Senno, o que seria aprovada com a Lei seria a atividade a ser exercida. “É importante tipificar engenharia, arquitetura e agronomia como carreiras de Estado, como as dos advogados e delegados de polícia, por exemplo”, afirmou.

De acordo com Agostinho, as carreiras de Estado tem surgido em função de muita luta. “Elas são para algumas atividades específicas e o poder público passa a investir naquele segmento, sem abranger o conjunto dos profissionais que estão naquela carreira. Esta é uma questão que deve ser superada para manter a horizontalidade entre as carreiras”, defendeu.

Para o presidente da SEAERJ, Joelson Zuchen, o PLC 013/2013 é essencial para o país, principalmente nos dias de hoje, em que os melhores alunos não vão mais, necessariamente, para a área de engenharia. Segundo ele, os bons alunos preferem cursar Direito, porque os profissionais da área têm opções de concurso público e empregos privados que pagam mais que a engenharia. “Para tornar a carreira de engenharia atrativa novamente, é preciso oferecer salários dignos, coisa que não ocorre no momento. Um dos instrumentos pra valorização da carreira é torná-la típica de estado”, afirmou.