Capítulos - Engenharia Compartilhada

Energia I - Cenário brasileiro, visão, modelo, planejamento estratégico

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Capítulo IV

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

23.11. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

23.11.1. Introdução

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) surgiu da reestruturação no setor elétrico brasileiro;
o Estado abriria mão, gradualmente, dos meios de produção do setor elétrico e passaria a ser regulador e fiscal da qualidade dos serviços prestados à população;

à ANEEL foi reservado o papel de regular e fiscalizar o novo mercado, que se estabeleceu no País a partir da introdução da livre competição nos segmentos de geração e comercialização de energia elétrica;

os empreendimentos são bem-vindos, desde que sigam as orientações da política energética do Governo e respeitem o meio ambiente:

e ainda quando os serviços prestados resultam em preços finais que podem ser absorvidos pelo mercado consumidor, bem como remuneram de modo satisfatório os investimentos e despesas operacionais das empresas.

o desenvolvimento do mercado de energia elétrica, estimulado pela ANEEL, vem garantindo o equilíbrio entre os agentes econômicos, em benefício da sociedade.

23.11.2. Regulamentação [+]