O calcanhar de Aquiles da administração pública é chegar ao equilíbrio entre a eficiência na aplicação de recursos e a missão de democratizar o bem-estar e diminuir as diferenças sociais da população, com transparência e eficácia.

E o que vemos nos últimos anos é justamente esse esforço nas diversas esferas do poder de expurgar os entraves de uma máquina conhecida por sua burocracia e morosidade. No entanto, essa eficiência não pode e não deve dispensar a qualidade e as medidas de segurança. 

A Associação Brasileira de Consultores de Engenharia chama a atenção para o retrocesso que representa a aprovação da MP 630. Esta semana, em votação simbólica, a Medida Provisória 630 passou pelo crivo do Senado. Essa MP impõe restrições ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) apenas para obras de presídios.

Nós da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia vemos com temor a adoção do sistema de contratação integrada, que determina que uma mesma construtora projete e construa uma obra. Para isso, seria necessário apenas um anteprojeto, dispensando a apresentação de um projeto básico.

O RDC limita a aplicação da modalidade da “contratação integrada”, um dispositivo que agilizava a contratação de empresas para obras de serviços altamente especializados de engenharia, como por exemplo aqueles que exigem e apliquem inovação tecnológica ou de metodologias de uso exclusivo.

Nós da ABCE e de demais entidades da engenharia combatemos a falsa ideia de que chegar a patamares cada vez mais baixos em orçamentos de licitações de obras técnicas é uma boa prática de gestão. Ao contrário, garantir preços baixos nem sempre significa chegar à excelência. Em vez disso, estaríamos estimulando uma prática danosa de mercado. Queremos, sim, garantir qualidade e eficiência que muitas vezes custam alto pela aplicação de métodos e técnicas mais modernas e seguras. 

É por isso que lutamos pela alteração do RDC, a fim de impedir lances sucessivos de redução dos preços das licitações para serviços técnicos de engenharia e a falsa impressão de serem necessariamente orçamentos superfaturados.

A Associação continuará combatendo essas práticas danosas para a sociedade quanto aos custos e à qualidade dos investimentos públicos. A contratação de serviços de consultoria deve ser prévia e independente da contratação das obras. Os prazos adequados para a maturação do projeto e precificação visam a garantir riscos mínimos, custos adequados e segurança de contratos, como impõe a Lei 8.666/93 vigentes e se pratica mundo afora.

A MP 630 aprovada no Senado volta agora para a Câmara dos Deputados e caduca no dia 2 de junho. É hora de o setor voltar sua atenção ao PL 559/2013, que pretende “modernizar” a lei 8.666/93. A ABCE já encaminhou à relatora, a senadora Kátia Abreu, sua avaliação de vários dispositivos do PL. O texto deverá passar pelas Comissões do Congresso – Economia, Infraestrutura e Constituição e Justiça. É hora de a sociedade civil conhecer nossa luta que interessa a todos os cidadãos de bem.