8.6. Nações Unidas - Agenda 21
8.15. Síntese das Legislações Federais
Legislação Federal
FEDERAL
2006 | 2002 | 2001 | 2000 | 1999 | 1998 | 1997 | 1995 | 1993 | 1991 | 1989 | 1988 | 1987 | 1983 | 1981 | 1977 | 1967 | 1965
Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio; para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde; para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma; para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
Lei nº 10.227, de 23 de maio de 2001
Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no estado do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 9.974 de 06 de junho de 2000
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Lei de Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 9.513, de 20 de novembro de 1997
Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997
Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabeleceu como um de seus instrumentos a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Lei nº 9.111, de 10 de outubro de 1995
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Lei nº8.287, de 20 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989
Altera dispositivos da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro).
Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987
Proíbe a pesca de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos e dá outras providências.
Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 6.513 de 20 de dezembro de 1977
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural e dá outras providências.
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre proteção à Fauna.
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Institui o Novo Código Florestal Brasileiro.
1939
Decreto-Lei nº 1.035, de 10 de janeiro de 1939
Cria o Parque Nacional do Iguaçu e dá outras providências.
2002 | 2001 | 2000 | 1999 | 1998 | 1995 | 1994 | 1993 | 1990 | 1989 | 1985 | 1984 | 1982 1981 | 1979 | 1978 | 1968 | 1965 | 1961 | 1955 | 1934 |
Decreto nº 4.154, de 07 de março de 2002
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, e dá outras providências.
Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações das regras de prevenção, do controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição território nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001
Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM e dá outras providências.
Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001
Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
Decreto nº 3.834, de 05 de junho de 2001
Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº 3.799, de 19 de abril de 2001
Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Decreto nº 3.752, de 16 de fevereiro de 2001
Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 04 de agosto de 1998.
Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, e dá outras providências.
Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF, e dá outras providências.
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (regulamenta a Lei de Crimes Ambientais).
Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999
Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 02 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
Decreto nº 3.026, de 13 de abril de 1999
Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Decreto nº 2.956, de 03 de fevereiro de 1999
Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM).
Decreto nº 2.929, de 11 de janeiro de 1999
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1993, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986.
Decreto nº 2.886, de 17 de dezembro de 1998
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Decreto nº 2.869, de 09 de dezembro de 1998
Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências.
Decreto nº 2.854, de 02 de dezembro de 1998
Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.
Decreto nº 2.840, de 10 de novembro de 1998
Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências.
Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998
Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991.
Decreto nº 2.707, de 04 de agosto de 1998
Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994.
Decreto nº 2.661, de 08 de julho de 1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Decreto nº 2.612, de 03 de junho de 1998
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto nº 2.586, de 12 de maio de 1998
Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, da competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dá outras providências.
Decreto nº 1.696, de 13 de novembro de 1995
Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
Decreto nº 1.354, de 29 de dezembro de 1994
Institui no Âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Programa Nacional da Diversidade Biológica e dá outras providências.
Decreto nº1.298, de 27 de outubro de 1994
Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais e dá outras providências.
Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994
Regulamenta os artigos 15 (exploração de florestas primitivas da Bacia Amazônica), 19, 20 e 21 (reposição florestal) da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994
Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
Decreto nº 99.556, de 01 de outubro de 1990
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 98.914, de 31 de janeiro de 1990
Dispõe sobre a instituição, no Território Nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990
Dispõe sobre as Reservas Extrativistas, e dá outras providências.
Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989
Cria, no estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, e dá outras providê
8.6.2. Introdução à agenda 21 [+] 8.6.3. Síntese da agenda 21 [+] 8.6.3.2. Mudanças estratégicas; desenvolvimento sustentável [+] 8.6.3.3. Proteção atmosférica, desflorestamento, manejo de ecossistemas, desertificação e a seca [+] 8.6.3.4. Padrões de consumo, sustentabilidade, saúde humana e tomada de decisões [+] 8.6.3.5. Recursos hídricos, manejo ecologicamente saudável, resíduos, infância e juventude [+] 8.6.3.6. Populações, organizações, iniciativas, papel dos agricultores, cooperação institucional [+]