33.2. Leis federais 11.145, 9.433, 7.535 e 11.107, decreto 6.017 e resolução 75
33.2.1. Importância da Lei 11.445
33.2.2. Lei Federal No 11.445 de janeiro de 2007 [+]
33.2.2.1. Princípios fundamentais - capítulo I [+]
33.2.2.2. Exercício da titularidade dos serviços públicos- capítulo II [+]
33.2.2.3. Prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico - capítulo III [+]
33.2.2.4. Planejamento da prestação de serviços públicos - capítulo IV [+]
33.2.2.5. Regulação - capítulo V [+]
33.2.2.6. Aspectos econômicos e sociais [+]
33.2.2.7. Aspectos técnicos - capítulo VII [+]
33.2.2.8. Participação de órgãos colegiados no controle social - capítulo VIII [+]
33.2.2.9. Política federal de saneamento básico - capítulo IX [+]
33.2.2.10. Disposições federais [+]
33.2.3. Resolução no 75 de julho de 2009 [+]
33.2.4. Formação dos Consórcios Públicos (lei 11.107 e decreto 6.017) [+]
33.2.5. Política nacional de recursos hídricos (lei no 9.433 de janeiro de 1997) [+]
33.2.6. Água para todos - decreto 7.535 de julho de 2011 [+]