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Habitação de interesse social

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Capítulo VIII

Caderno de encargos

32.22. Caderno de encargos do PMCMV

32.22.1. Introdução

1). O presente Caderno de Encargos tem por objetivo definir as condições e procedimentos gerais de qualidade e produtividade que garantirão o acompanhamento de projetos e obras contratados através do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e modelo aprovados por parte da PCRJ.
 
2). O Caderno de Encargos será utilizado como guia para os proponentes, servindo de diretriz dos projetos e obras, orientando a fabricação, escolha, aquisição, utilização ou aplicação de métodos construtivos, materiais, equipamentos e instalações.

3). Para uma perfeita caracterização, cada obra deverá apresentar os projetos, os materiais especificados e a metodologia construtiva a ser utilizada para análise, de forma que a gestão da qualidade possa ser implantada desde a concepção dos empreendimentos.